Marco Legal dos Criptoativos no Brasil: Revolução Regulatória e seus Impactos no Direito Penal

O avanço das tecnologias disruptivas no Brasil ganhou um marco histórico com a promulgação da Lei n. 14.478/2022, conhecida como o Marco Legal dos Criptoativos. Este artigo, assinado pelo advogado especialista Lucas Carapiá e publicado na revista científica Entre Aspas, traz uma análise profunda sobre a legislação, suas implicações no campo criminal e os desafios de regulação de uma economia digital em ascensão.

Uma Nova Economia Baseada em Blockchain

O texto apresenta a blockchain como a "internet do valor", uma tecnologia que redefine as interações econômicas e sociais ao eliminar a necessidade de intermediários tradicionais. Ao explorar conceitos como criptoeconomia e tokens digitais, o autor demonstra como essa inovação está transformando mercados, criando novas formas de interação, como DAOs e NFTs, e expandindo possibilidades para tokenização de ativos.

Regulação e Direito Penal: Equilíbrio Necessário

O autor alerta para os riscos de um modelo regulatório punitivo, destacando a importância de equilibrar inovação e proteção. Ele critica a tendência de recorrer ao Direito Penal como resposta primária às incertezas regulatórias, ressaltando que isso pode sufocar avanços tecnológicos e violar princípios constitucionais como o da intervenção mínima.

Impactos da Lei n. 14.478/2022 na Legislação Criminal

O artigo detalha alterações legais significativas, como a criação do crime de fraude com ativos virtuais (art. 171-A do Código Penal), que prevê penas de 4 a 8 anos de reclusão. Também aborda mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro e na Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, incluindo a equiparação das prestadoras de serviços de ativos virtuais às instituições financeiras.

Desafios para o Futuro

Lucas Carapiá enfatiza a necessidade de clareza regulatória e da promoção de políticas que fomentem a confiança e a inovação, sem recorrer ao expansionismo penal. O texto aponta para a urgência de uma governança equilibrada que assegure segurança jurídica e estimule o desenvolvimento sustentável do setor.

Leia o Artigo Completo

Para compreender os impactos do Marco Legal dos Criptoativos no Brasil e sua influência no Direito Penal, acesse aqui o artigo completo ou veja o conteúdo integral da Revista Entre Aspas e aprofunde-se nas nuances desta legislação pioneira.