Evento discute Direito dos Criptoativos e o Real em Formato Digital - DREX

Palestrantes abordam avanços regulatórios e desafios globais das moedas digitais emitidas por bancos centrais

Um encontro, ocorrido em Brasília-DF no dia 28/10/2024, reuniu os especialistas Lucas Carapiá, Advogado com expertise em blockchain e Direito dos Criptoativos, e Fábio Araújo, Coordenador do DREX no Banco Central do Brasil. Na oportunidade foram debatidos os avanços e desenvolvimentos do Real em formato digital, bem como os desafios da regulação das moedas digitais emitidas por bancos centrais (CBDCs). O evento, organizado pela Faculdade ATAME (Brasília-DF) e patrocinado pela Chainlink (uma das principais empresas globais no desenvolvimento de soluções de interoperabilidade entre blockchains), destacou temas como a programabilidade da moeda e seu impacto no direito, na regulação e na oferta de serviços financeiros.

A programabilidade do Real em formato digital foi apontada como um divisor de águas para o setor, permitindo condições específicas para transações, como subsídios automatizados, ampliação na oferta de produtos financeiros para a população e pagamentos condicionados. Ao mesmo tempo, os palestrantes enfatizaram a necessidade de uma regulamentação responsável, que garanta a privacidade dos cidadãos e proteja seus direitos fundamentais em meio às inovações tecnológicas.

Para o advogado especialista Lucas Carapiá, "há uma grande e justificada preocupação com a preservação do sigilo das informações dos cidadãos. Isso porque a concepção original de uma blockchain possui arquitetura baseada na transparência, embora seja possível a adoção de arranjos tecnológicos para segmentar o acesso aos dados, medidas que já vem sendo testadas pela equipe de desenvolvimento do Banco Central". Sobre a questão da liberdade econômica, Carapiá ponderou que "o lançamento da versão do Real em blockchain não altera os direitos das pessoas nem os padrões democráticos de livre mercado, autonomia do cidadão ou sigilos bancário, fiscal e de dados. Tudo isso precisa ser, obrigatoriamente, compatibilizado com a utilização do novo formato da moeda".

"Nós já vivemos em um ambiente altamente digital, em especial no mundo financeiro e dos meios de pagamento. As informações financeiras e de fluxo de gastos já são, em maioria, digitais. Não é a tecnologia que limita direitos. A existência de transações com a utilização de sistemas informáticos já é o padrão do sistema financeiro há anos. A informação já está lá. É verdade que a utilização de blockchain trará impacto e desafios. O ponto fulcral, contudo, é limitar quem tem / terá acesso a essa informação. Isso depende das nossas instituições e da disposição empregada para proteger liberdades individuais. Não é o DREX que cria ou agudiza esse problema".

Contudo, destacou que esse é um tema de extrema relevância e de atenção constante. Ainda em entrevista, o palestrante esclareceu que "a proposta do DREX não é acabar com o dinheiro em outros formatos, tampouco se trata de uma nova moeda. De modo simples, é importante dizer que o DREX cria mais um formato para o dinheiro que já existe, o Real, que é a nossa moeda de curso legal. Essa premissa não poderia ser alterada por nenhum regulador. O que tem sido desenvolvido, nos limites do projeto e daquilo que pode ser feito pelo Banco Central, é uma solução tecnológica e regulatória para que o Real possa ser usado em plataforma própria de contrato inteligente, sem acabar com o papel moeda ou com as vias de fluxo desse dinheiro, como o PIX ou as demais transações eletrônicas já existentes".

Sobre as stablecoins, Lucas Carapiá entende que ainda há um cenário de incerteza regulatória, que vem sendo gradativamente desvendado, mas imagina que elas continuam existindo, como livres iniciativas do mercado, não sendo substituídas pelas CBDCs. Ao contrário, para além dos usos atuais, entende que as stablecoins ganharão um papel integrativo fundamental, conectando CBDCs no âmbito do comércio internacional e, por consequência, nas operações de câmbio. Carapiá reputa um erro grave a confusão feita por muitos entre stablecoins e CBDCs: "são instrumentos muito distintos. Ademais, acho enganosa a ideia de que se deve escolher entre uma coisa e outra. Arrisco a presumir que num futuro muito próximo nenhum país se dará ao luxo de não ter a sua CBDC. Stablecoins são instrumentos privados legítimos, mas não substituem as moedas digitais de Bancos Centrais. É completamente improvável que algum Estado abra mão do controle monetário, com impactos diretos na disponibilidade da moeda e consequente controle da inflação, terceirizando qualquer parte dessas decisões para o mercado".

Uma perspectiva global e local sobre as CBDCs

No evento também foi abordada a integração da pauta brasileira às iniciativas internacionais, como as diretrizes europeias do MiCa (Markets in Crypto-Assets), que têm servido de inspiração para o avanço da regulação. Destacou-se, contudo, a vanguarda do Brasil na construção da sua CBDC, em especial por conta do desenvolvimento que busca ultrapassar a função de pagamento da moeda, mirando ainda na ampliação da oferta e facilitação do acesso a produtos financeiros para a população. A agenda global de desenvolvimento das CBDCs foi igualmente explorada, destacando desafios compartilhados entre os países, como segurança cibernética, transações mais transparentes e preservação dos direitos dos cidadãos.

Importância do evento para o setor

O evento foi um marco para o setor, reunindo profissionais que estão moldando o futuro das moedas digitais e dos criptoativos. Os debates trouxeram insights valiosos para a construção de um ecossistema financeiro mais inclusivo e inovador, enquanto ressaltaram a responsabilidade de legislações que preservem direitos fundamentais.

A Faculdade ATAME, anfitriã do evento, reafirmou seu papel como um importante centro de debate e formação sobre temas contemporâneos. Com este evento, reforça-se a relevância de discussões abrangentes sobre o futuro das finanças digitais, incentivando uma regulamentação equilibrada e a inovação responsável.